Considere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura Municipal
de São Luís do Maranhão em 2014:
I. Foi verificado ao final de um bimestre que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo das Metas Fiscais.
II. Ao final de um quadrimestre, o percentual de gastos
com pessoal sobre a receita corrente líquida
atingiu o patamar de 50%.
III. Foi celebrado contrato de terceirização de mão de
obra que se refere à substituição de servidor.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, caberá alerta
do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no caso