Determinada empresa pública
municipal que presta serviço público pretende
realizar concurso público para o cargo de
servente. Considerando o absenteísmo
decorrente de licenças de saúde por
trabalhadores acima dos 35 anos em razão do
tipo de atividade prestada e o alto número de
trabalhadoras afastadas por motivo de licença- maternidade em seu quadro, a referida empresa
faz consulta sobre a possibilidade de o edital
exigir como requisito para inscrição que apenas
trabalhadores do sexo masculino, na faixa etária
dos 18 aos 35 anos, possam ser candidatos às
vagas. A assessoria jurídica, com base no
ordenamento jurídico, deverá manifestar-se de
forma: