Início/Questões/Legislação Municipal (Paraíba)/Questão 457941200669556De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA:1457941200669556Ano: 2010Banca: PaqTcPBOrganização: IPSEMDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Campina Grande | Lei Orgânica Municipal de Campina GrandeDe acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA: ANenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial. BNos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados. CDevido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal. DIndependem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo. EO Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082956Legislação Municipal (Paraíba)São segurados do IPSEM beneficiados por critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, nos termos definidos na Lei Complementar 045/2010, os...Questão 457941200380967Legislação Municipal (Paraíba)No que diz respeito à Secretaria de Educação do Município de Patos – PB, analise as afirmativas abaixo e assinale a(s) correta(s). I – Compete-lhe pro...Questão 457941200394473Legislação Municipal (Paraíba)Para o acesso das pessoas ao cargo efetivo de nível básico, segundo a Lei Complementar 008/2001, será exigido o seguinte nível de escolaridadeQuestão 457941200529327Legislação Municipal (Paraíba)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETOQuestão 457941200538379Legislação Municipal (Paraíba)De acordo com a Lei nº 3.816/2009, que regulamenta a criação de cargos, funções e remunerações no quadro efetivo do Município de Patos-PB, preencha um...Questão 457941200598743Legislação Municipal (Paraíba)Quanto as formas de aposentadoria prevista na Lei Complementar 045/2010, assinale a afirmativa correta: Os servidores abrangidos pelo regime do IPSEM ...Questão 457941201044515Legislação Municipal (Paraíba)Segundo a Lei nº 3.816/2009, “Preencher de forma clara e complexa as fichas dos doentes atendidos a domicílio, entregando -os a quem de direito, bem c...Questão 457941201302375Legislação Municipal (Paraíba)Dentre as atribuições pertinentes ao Técnico Administrativo do Município de Patos-PB, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201459757Legislação Municipal (Paraíba)De acordo com a Lei nº 3.816/2009, assinale a alternativa correta a respeito das competências atribuídas aos fiscais de urbanismo e obras do município...Questão 457941202063104Legislação Municipal (Paraíba)De acordo com a Lei Complementar 008/2001, analise as alternativas abaixo e assinale a atividade pertencente ao Grupo Técnico de Apoio: