A NOB-SUAS/2005 representou um marco fundamental na estruturação da Política Pública de
Assistência Social, imprimindo um grande salto quantitativo na implantação de serviços socioassistenciais
em todo o território nacional, tendo como base critérios de partilha transparentes e objetivos, adequados à
distribuição territorial das populações vulneráveis, com a alocação equitativa do cofinanciamento federal e
a possibilidade de superação das distorções regionais históricas. A respeito da NOB/SUAS, julgue os itens
a seguir e assinale a alternativa correta.
I- A lógica de financiamento da assistência social, trazida pela norma operacional de 2005, introduziu o
repasse por pisos de proteção, zelando pela garantia da oferta permanente de serviços socioassistenciais,
com base na capacidade de atendimento, e não mais pela quantidade e modalidade de atendimento. Instituiu
a transferência regular e automática fundo a fundo, do Fundo Nacional para os Fundos Municipais, do
Distrito Federal e Estaduais de Assistência Social e simplificou os instrumentos de repasse e prestação de
contas do cofinanciamento federal, rompendo com a relação convenial tradicional.
II- A Norma trouxe também as responsabilidades com relação ao gestor da política, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que, em relação a estes últimos, foram definidos três
níveis de gestão: Inicial, Básica e Plena, que estabeleceram uma gradualidade na assunção das
responsabilidades pelos Municípios de acordo com a organização do sistema local de assistência social.
III- Para cada nível de gestão foram definidas as responsabilidades, os incentivos e requisitos de habilitação
ao SUAS. Para os Estados e Distrito Federal, foram estabelecidas prioridades por meio do Pacto de
Aprimoramento da Gestão, como instrumento de adesão ao SUAS.
IV- A instituição de monitoramento sistemático e a territorialização dos equipamentos de assistência social
nas áreas de maior vulnerabilidade e risco resultaram em um grande desafio para a gestão do SUAS: a
implantação da vigilância socioassistencial, estratégia fundamental para o reconhecimento e localização
das vulnerabilidades e riscos e das violações de direito nos territórios, que oriente e avalie a oferta de
serviços socioassistenciais de acordo com as necessidades de seus usuários.
V- Outro avanço importante da NOB SUAS/2005 foi a instituição da informação como ferramenta
imprescindível para uma gestão baseada nas evidências, que orienta a organização do sistema e do
processo de planejamento e de tomada de decisão. Destaca-se, nesse sentido, a instituição do Sistema
Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS.