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De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público

Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos. Em razão de diminuição da dema...

Nos termos da Lei no 8.112/1990, entende-se por inas- siduidade habitual:

Acerca dos consórcios públicos, a legislação regulamentadora prevê que

Um prefeito editou ato administrativo afetando um determinado terreno de propriedade do município que governa para integrar um espaço cultural criado ...