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A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela
Sobre o ato administrativo, considere: I. O ato administrativo nulo não comporta revogação. II. O ato administrativo com vício de competência poderá, ...
A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração Pública, ou mediante delegação, a exemplo da permissão ou concessão. ...
Autarquia estadual foi condenada em ação trabalhista movida por seus empregados públicos. O advogado dos referidos empregados pleiteou, em execução, a...
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público
Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos. Em razão de diminuição da dema...
Nos termos da Lei no 8.112/1990, entende-se por inas- siduidade habitual:
Acerca dos consórcios públicos, a legislação regulamentadora prevê que
Um prefeito editou ato administrativo afetando um determinado terreno de propriedade do município que governa para integrar um espaço cultural criado ...
A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio