Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200669962A Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, do Município de Paulínia dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público...1457941200669962Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Paulínia | Lei Complementar nº 17/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis de PaulíniaA Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, do Município de Paulínia dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público de Paulínia. De acordo com o citado diploma legal, é exemplo de dever funcional do servidor públicoAcumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestadamente ilegais.Batuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes. Ctratar com urbanidade as pessoas.Datender às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal, mediante prévia e indispensável autorização da Procuradoria Municipal. Eatender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042078Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:I. a criação de cargos, funções ou empregos p...Questão 457941200046627Legislação Municipal (São Paulo)As opções a seguir descrevem corretamente a contribuição do ensino de História para a formação dos educandos de acordo com o Currículo da Cidade, à ex...Questão 457941200131286Legislação Municipal (São Paulo)Ainda de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização d...Questão 457941200149596Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar n° 206, de 09 de maio de 2011, dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do Município de Osasc...Questão 457941200164923Legislação Municipal (São Paulo)Por determinação do Plano Diretor do Município de Caraguatatuba, ao longo das faixas de domínio das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a res...Questão 457941200424517Legislação Municipal (São Paulo)Paulo foi contratado temporariamente para atender necessidade circunstancial em determinado órgão público do Município de Salvador, e está animado, já...Questão 457941200515771Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, a urbanização do território do Município se organiza em torno de nove elementos, sendo quatro estr...Questão 457941201145904Legislação Municipal (São Paulo)Em função das atividades exercidas pelos servidores, determinadas legislações previram expressamente a possibilidade de recebimento de gratificações e...Questão 457941201872066Legislação Municipal (São Paulo)A Câmara Municipal de São Paulo, após aprovar projeto de lei sobre assunto de grande interesse local, o encaminha, na forma regimental, ao Prefeito, p...Questão 457941202085039Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público, os a seguir lista...