Nos processos administrativos, regulamentados pela Lei nº 9.784/1999, a regra é a formação de uma relação bilateral, de
forma que o particular, desejando fazer jus a algum direito, protocola pedido junto à administração e tais processos se desenvolvem em quatro grandes fases: instauração; instrução; relatório; e, decisão, nesta sequência. Com fulcro na Lei nº 9.784/1999,
assinale a afirmativa correta.