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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MS CONCURSOS no concurso para CREA-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Baseando-se na Resolução nº 394, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre procedimentos para o registro de atividade cuja Anotação de Responsabilidade Técnica-ART não se fez na época devida nos CREAs, responda as próximas duas questões.
O processo administrativo para registro da atividade deverá conter, exceto: