Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200670454O Conselho Regional de Medicina possui a atribuição de exigir, dos profissionais a ele vinculados, a contribuição profis...1457941200670454Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Maragogi - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação FiscalO Conselho Regional de Medicina possui a atribuição de exigir, dos profissionais a ele vinculados, a contribuição profissional prevista no artigo 149, caput, da Constituição Federal. Tal atribuição se justifica porque:AO exercício da competência tributária é facultativo, de modo que se o ente federado responsável não o faz, o interessado poderá exercê-lo.BTrata-se de transferência da capacidade tributária ativa, já que ela é delegável.CConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.DCada ente federado decide sobre o exercício da sua competência tributária, podendo atribui-la a outras pessoas de direito público a ele vinculadas.EÉ possível à União delegar a outras pessoas de direito público interno a competência tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200368498Direito TributárioNão é hipótese de fato gerador do ITBI:Questão 457941200458994Direito TributárioÉ vedado aos entes tributantes, exceto:Questão 457941200827741Direito TributárioAssinale a única alternativa que não indica uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:Questão 457941200877088Direito TributárioAinda no tocante à repartição das receitas tributárias do Imposto de Renda (IR), é incorreto o que se afirma em:Questão 457941200921154Direito TributárioAcerca das limitações do poder de tributar, é incorreto afirmar:Questão 457941200948497Direito TributárioCompete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (Art. 156, I, CF). Diante de tal imposto, é incorreto afirma...Questão 457941201309805Direito TributárioConforme estabelece o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade p...Questão 457941201515666Direito TributárioAnalise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas ...Questão 457941201544861Direito TributárioO imposto sobre a propriedade territorial rural:Questão 457941201966264Direito TributárioAcerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em: