///
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Mandaguari - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Mandaguari, Lei Orgânica Municipal de Mandaguari.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:
I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.
III - O Município poderá instituir taxas, em razão
do exercício do poder de polícia, ou pela utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição.