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Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Mun...

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457941200670576
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguari | Lei Orgânica Municipal de Mandaguari

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:


I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

III - O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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