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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Qual é a função de um decreto?
De acordo com a Lei Geral de Licitações e Contratos, NÃO são cláusulas necessárias nos contratos administrativos as que estabeleçam
Assinale a alternativa incorreta no que se refere a processos administrativos:
O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado de Pindamonhangaba, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante ...
Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos no exercício da função pública. Quanto à formação, o ato adm...
Conforme elencado na Constituição Federal, em seu art. 37, que prevê: A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos...
O contrato administrativo se distingue pela administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita, predominantemente, ao regime j...
O servidor público estável só perderá o cargo
Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Educa...