O Código Tributário Nacional estabelece que a “aut...

Q: O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tribu

A) poderá ser aplicada, nos termos de disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo. | B) não poderá ser aplicada, sem prévia autorização judicial. | C) poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. | D) poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar. | E) é autoaplicável, independentemente da observância de qualquer procedimento.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal

O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. De acordo com o referido Código, a norma retrotranscrita

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