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Nos termos do quanto expressamente prescreve o art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspe...
O CPP estabelece que o Prefeito Municipal, quando arrolado como testemunha em processo penal,
A prisão em flagrante, cautelar, realiza-se
X, funcionário público,foi denunciado por prevaricação.Durante o curso da instrução processual, recebe uma carta confidencial de Y, suposta vítima do ...
Com relação à audiência de custódia prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:
Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do Processo Penal, assinale a alternativa corret...
Sobre o instituto da prisão temporária, é correto afirmar que
Os dados e informações cadastrais de vítimas e suspeitos constantes de órgãos do poder público, bem como de empresas de iniciativa privada, de acordo ...
Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.