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Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.O poder de autotutela permite à administração púb...

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457941200671154
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Tipologia | Controle da Gestão Pública

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.


O poder de autotutela permite à administração pública rever os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos ou inconvenientes; o poder de tutela consiste na fiscalização exercida por órgão da administração direta sobre entidade da administração indireta, nos termos definidos em lei, para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.

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