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Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garant...

📅 2010🏢 PaqTcPB🎯 IPSEM📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto sobre Produtos Industrializados#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Empréstimos Compulsórios#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Impostos Federais#Princípio da Anterioridade Tributária#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca PaqTcPB no concurso para IPSEM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Empréstimos Compulsórios, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Impostos Federais, Princípio da Anterioridade Tributária, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200671183
Ano: 2010Banca: PaqTcPBOrganização: IPSEMDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Empréstimos Compulsórios | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Impostos Federais | Princípio da Anterioridade Tributária | Tributação Estadual
Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, EXCETO o tributo:
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