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Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.
Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente, foi indicado para integrar o Conselho de Administração de sociedade de economia mista controlada...
As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão
Considerando o que dispõe a legislação brasileira, na hipótese de a Administração Pública constatar a ilegalidade de um ato administrativo praticado p...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vo...
No processo administrativo, aplica-se o princípio
Considerando o conceito de serviço público, entre as suas diversas classificações, encontram-se os serviços uti singuli e uti universi. Assinale a alt...
A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) dá grande relevo à ideia de segregação de funções como medida mitigadora de riscos no âmbito das licitaç...
A existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas ag...