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Q: No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei orçamentária anual, devidamente aprovada pela Câmara Municipal. A modificação incorporou um dispositivo determinando que a primeira escola de en

A) houve o descumprimento do princípio da anterioridade, pois a alteração foi realizada durante a execução do orçamento. | B) não houve descumprimento de qualquer princípio, pois houve a autorização e aprovação do poder legislativo. | C) houve o descumprimento do princípio da exclusividade. | D) houve o descumprimento do princípio da anualidade. | E) houve descumprimento do princípio da segregação e autonomia entre os poderes.

457941200671382

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei orçamentária anual, devidamente aprovada pela Câmara Municipal. A modificação incorporou um dispositivo determinando que a primeira escola de ensino fundamental, concluída no exercício, deverá ser denominada “Escola Municipal Dr. João dos Santos”, nome do atual prefeito. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que

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