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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item. O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço ...
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos ...
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços ...
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a ...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.Os atos administrativos simples e complexos possuem os mesmos requisitos para sua formação, ma...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.Considere-se que, após fortes chuvas, tenha havido alagamento das ruas, comp...
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.A ação de improbidade administrativa deverá se...
A teoria da responsabilidade civil do Estado, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta um dos documentos que devem fazer parte do processo administrativo de cobrança do CRP‑23, seja em formato físico ...
Relativamente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.