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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANATEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
Em se tratando de concessão de serviço público, o reajuste
do preço da tarifa deve seguir os parâmetros estabelecidos no
contrato de concessão, porém, quando o reajuste tarifário for
superior ao índice de inflação apurado no período, deverá
prevalecer o referido índice inflacionário, em respeito ao
princípio da modicidade da tarifa.