Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistênci...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 07/12/1993, a assistência social adquire uma nova visibilidade nas esferas federais, estaduais e municipais, como também junto aos segmentos da sociedade civil interessados na descentralização e implementação da Política de Assistência Social no país. De acordo com a LOAS, a Assistência Social possui objetivos, princípios e diretrizes. Corresponde a uma diretriz da Assistência Social:

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

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Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

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