Segundo as disposições constitucionais, no tocante às
emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto
de lei orçamentária, é correto afirmar que
A serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente
líquida do exercício anterior ao encaminhamento do
projeto, cabendo 0,45% às emendas de deputados e
1,55% às de senadores.
B os recursos alocados por meio de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração
de convênios ou instrumento congênere.
C poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade defini- da, sendo que os recursos transferidos passarão a
integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e
dos Municípios para fins de repartição e cálculo dos
limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
D os recursos oriundos de transferência com finalidade definida serão aplicados em programações
finalísticas do Poder Executivo do ente beneficiado,
devendo pelo menos 75% do montante da transferência com finalidade definida ser aplicado em despesas de capital.
E a execução do montante de 2% da receita corrente
líquida do exercício anterior ao encaminhamento do
projeto, destinado a ações e serviços públicos de
saúde, inclusive custeio, será computada para fins
do estabelecido na Constituição Federal, permitida
a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.