Acerca da responsabilidade civil do Estado, é corr...

Q: Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A) Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado. | B) No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público. | C) Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos. | D) Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado. | E) O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.

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Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal | Reparação do Dano e Ações de Indenização

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