A Lei que regulamenta os contratos administrativos
concede à Administração Pública uma série de
prerrogativas, direitos e responsabilidades especiais em
relação a esses contratos. Sobre isso, analise as
afirmativas a seguir:
I.Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às
finalidades de interesse público, respeitados os direitos
do contratado.
II.Fiscalizar sua execução.
III.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste.
Fonte: Lei nº14.133/2021.
É prerrogativa permitida o que se afirma em: