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O Caput do Art. 37 da Constituição da República de 1988 consagrou como princípios expressos da Administração Pública direta e indireta:
A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:
Entre as características do contrato administrativo NÃO se inclui
Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se origi...
Servidor público federal, Roberto é demitido do cargo. No processo que resultou na demissão, apura-se que o referido servidor deve à União a quantia d...
Segundo Meireles (2015), a venda, ou, mais propriamente, venda e compra, é o contrato civil firmado entre as partes interessadas. Com relação aos aspe...
É publicado no Diário Oficial de determinado Município o ato do Prefeito nomeando Nero Claudius Augustus para o cargo de confiança de Chefe de Gabinet...
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir. 1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar i...
Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,...
Acerca do que dispõe o texto vigente da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar: