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Considere a seguinte situação hipotética.A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situa...
No que tange à responsabilidade extracontratual do Estado pelos atos praticados pelos seus agentes contra terceiros, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que contempla duas áreas em que a Administração Pública pode firmar um contrato de gestão com uma organização social.
Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que
Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de Fazenda está organizando uma operação fiscal que terá, entre seus focos, a realização de diligênci...
Pelo que estabelece a Lei n.º 8.112/90, considerando que não se operou a prescrição, a servidor já aposentado, que praticou, na atividade, falta punív...
É correto afirmar que, quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos in...
Assinale a alternativa correta a respeito da polícia administrativa.
Sobre o Direito Administrativo Sancionador, é correto afirmar:
A existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas ag...