A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:

A celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursos

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Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi nomeado para exercer o car...

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar:

NÃO constitui característica do poder hierárquico:

Pedro, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela norma...