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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Assinale a alternativa que indica corretamente as características do ato do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza a outorga a estabelecimentos de frente para a faixa costeira de licença para venda e entrega de gêneros alimentícios caracterizados como petiscos, excluídos bebidas e alimentos comercializados pelos quiosques, vendedores ambulantes e pontos de milhos e churros.