Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200672784A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (...1457941200672784Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Penais e Extrapenais | Efeito Principal e Efeitos Secundários | Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto | Consequências da Condenação | Noções Gerais sobre Extinção da PunibilidadeA respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta. AConstitui efeito extrapenal automático da condenação pela prática do crime de corrupção passiva a perda do cargo ocupado por servidor, desde que a pena aplicada ao condenado seja igual ou superior a um ano. BA anistia destina-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente, podendo, assim como o indulto, ser concedida de forma total ou parcial. CO prazo decadencial de seis meses para a propositura de queixa-crime por crime para o qual se prevê ação penal privada tem início na data em que ocorrer o fato contra o ofendido, independentemente do dia em que tenha tido conhecimento da identidade do autor do crime. DA perda do cargo público imposta na sentença penal condenatória, como efeito extrapenal, possui efeitos permanentes, contudo não implica impossibilidade de investidura em outro cargo público. EAs causas de extinção da punibilidade que atingem a pretensão executória eliminam todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória, não podendo ser pressuposto da reincidência tampouco ser usada como título executivo judicial na área cível. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122683Direito PenalAcerca de coação e obediência hierárquica, assinale a opção correta.Questão 457941200193268Direito PenalNo que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item.O crime de violação de sigilo funcional é subsidiário, apenas se caracterizando se a revelaçã...Questão 457941200345954Direito PenalAdmite a forma culposa o crime deQuestão 457941200433689Direito PenalAs causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa incluem a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de...Questão 457941200611870Direito PenalConsiderando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.Considere que um indivíduo, sem autoriza...Questão 457941200735965Direito PenalCaso uma pessoa injete em seu próprio organismo substância entorpecente e, em seguida, seja encontrada por policiais, ainda que os agentes não encontr...Questão 457941200828582Direito PenalConsiderando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.Na situação considerada, configurou-se a autoria imprópria decorrente do concurso de ...Questão 457941201169566Direito PenalAssinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de tortura.Questão 457941201504696Direito PenalCarlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de s...Questão 457941201853380Direito PenalPara efeitos penais, o conceito de funcionário público