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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Ação Penal Privada: Conceito e Tipos, Processo Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se
o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover
o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.