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A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das medidas provisórias,
Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto imp...
Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que
A ideia segundo a qual todos os juízes de qualquer posição hierárquica estão em condições de revisar os atos dos demais órgãos constitucionais, para v...
Determinado Tribunal de Justiça estadual possui Órgão Especial composto por seu Presidente e mais 24 membros, provendo-se
Nos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, será
Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a campanha, Paulo é acusado de praticar corrupção, mas acaba eleito pelo v...
Em julho de 2013, em meio às manifestações populares que se espalharam pelo país, o Senado Federal considerou aprovada, com 59 e 55 votos, no primeiro...
O direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos está previsto na Constituição Federal