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Sobre a imposição das medidas socioeducativas, é correto afirmar que:
A execução das medidas socioeducativas será regida, entre outros, pelos seguintes princípios:
No que diz respeito à garantia de direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, privados de liberdade e egressos do siste...
De acordo com o ECA, em caso de apuração do ato infracional cometido por adolescente,
De acordo com o Art. 18 do Estatuto da Juventude (Lei Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013), a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à ...
Consoante a Lei nº. 12.594/2012, os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distri...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescido pela Lei nº 12.010, a "política de atendimento dos direitos da criança e do adolescent...
O Capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, tratando de forma específic...
São direitos do adolescente privado de liberdade:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 124 estabelece os direitos do adolescente privado de liberdade. A opção que apresenta um direito...