Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200673059No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo T...1457941200673059Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula VinculanteNo caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,Acaberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, após esgotamento das vias administrativas.Bpoderá o Supremo Tribunal Federal, pelo voto de dois terços de seus Ministros, restringir a eficácia da súmula vinculante, mediante requerimento da autoridade dirigente do órgão estadual.Cnada há a ser feito, uma vez que somente as instâncias inferiores do Judiciário se submetem à súmula vinculante, e não a Administração.Dos legitimados para a propositura de revisão ou cancelamento da súmula estarão habilitados a impugnar o ato perante o órgão da administração estadual.Eo Supremo Tribunal Federal proferirá decisão, em sede de reclamação, que substituirá o ato administrativo impugnado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200109916Direito ConstitucionalA respeito da composição dos Órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar queQuestão 457941200215426Direito ConstitucionalCom relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção ...Questão 457941200519772Direito ConstitucionalMarcos, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu um acidente que gerou limitação em sua capacidade física. Em conformidade com a Constituição...Questão 457941200691947Direito ConstitucionalNo que tange à proteção conferida ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988,Questão 457941201248942Direito ConstitucionalEm meio a diversas medidas voltadas para o combate à violência, o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação edita uma Portari...Questão 457941201394333Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): I. A ADPF é via adequada para se obter a re...Questão 457941201506871Direito ConstitucionalÉ direito constitucional assegurado aos trabalhadores:Questão 457941201622195Direito ConstitucionalNo âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduaisQuestão 457941201761047Direito ConstitucionalEm relação aos preços públicos, é correto que aQuestão 457941202000065Direito ConstitucionalDefensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deverá