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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Ubá - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas a seguir, sobre os tributos de competência do município de Ubá.
I. Os cessionários, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, não são contribuintes do Imposto sobre Transmissão “intervivos”.
II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre imóveis sem edificação e imóveis com edificações.
III. A contribuição de melhoria será devida em razão da execução, pelo município, suas autarquias ou empresas públicas, de obras referentes a embelezamento e paisagismo em logradouros públicos.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)