O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaçõ...

Bozidar, servidor público civil, foi removido, no interesse do serviço, para outra sede, para onde realizou mudança com sua família. Após alguns anos ...

ANova Lei de Licitações, Lei nº 14.133 / 2021, elenca diversos princípios norteadores a serem seguidos pela Administração Pública em um processo licit...

Na hipótese de existir uma relação de causa e de efeito entre a ação e a omissão administrativa e o dano sofrido por determinada vítima, configurar-se...

Os poderes administrativos devem ser praticados apenas em busca do interesse público, sob pena de abuso do uso, algo juridicamente ilegal. No caso do ...

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta ...

As modalidades de licitações que se aplicam para o procedimento de registro de preços estabelecidos na Lei 14.133/2021 são:

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é definido como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e a...

Aadministração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvi...

O atributo de um ato administrativo referente aos fatos alegados pela administração como verdadeiros denomina-se:

Com relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o prazo será de até: