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A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho...

A Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 no âmbito da União...

Com relação às diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa que não equivale a uma característica essencial do PPA.

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Contando com a devida autorização por deliberação dos Estados e Distrito Federal mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz...

Leia o fragmento a seguir. As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e a...

De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, ca...