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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro apresentou um projeto de Lei que promove alterações em 14 leis, que vão desde o Código Penal (CP) e o Código Processual Penal (CPP). O Projeto recebeu o nome de:
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca AGIRH no concurso para Prefeitura de Canas - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Conhecimentos Atuais, especificamente sobre Sustentabilidade e Mudanças Climáticas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.