Assinale a alternativa que corretamente discorre s...

Q: Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Sistema Único de Assistência Social, regido pela lei que organiza a Assistência Social (Lei Federal n° 8.742/93).

A) O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Estadual de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. | B) A organização da assistência social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com comando único das ações em cada esfera de governo e a primazia da responsabilidade do cidadão e das entidades privadas na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. | C) O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. | D) A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, com objetivo, dentre outros, de consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva. | E) São consideradas de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

457941200673619

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Plano Nacional de Direitos Humanos

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Sistema Único de Assistência Social, regido pela lei que organiza a Assistência Social (Lei Federal n° 8.742/93).

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