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Julgue o item a seguir.Durante a fase de inquérito, a autoridade responsável pela condução do processo deve assegurar a imparcialidade e a objetividad...
Julgue o item subsequente.Por organização administrativa devemos entender a estrutura interna da administração pública, os órgãos e as pessoas jurídic...
Julgue o item subsequente. O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções aos seus servidores em caso de descumprimento de devere...
Os agentes honoríficos são pessoas jurídicas MEI, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de ...
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços...
Julgue o item a seguir. O Decreto Federal nº 1.171/94 estabelece regras e diretrizes para o comportamento ético e funcional dos servidores públicos ci...
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de ...
Julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) os prazos mínimos para apresentação de proposta...
Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor utilizava equipamentos da repartição para fins particulares e justificava a prática com ...
Julgue o item subsequente.O poder regulamentar permite que a administração pública crie normas infralegais, como decretos e regulamentos, para detalha...