A respeito da receita pública municipal, julgue os itens a seguir.
I As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo
de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias
que poderão converter-se em receitas orçamentárias.
II Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva
da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies
os impostos municipais — entre os quais, o imposto
sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) —, as
taxas — como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por
exemplo —, as contribuições de melhoria, os empréstimos
compulsórios e as contribuições especiais — como, por
exemplo, a contribuição para o custeio da iluminação pública.
III A realização da receita pública passa pelos estágios de
previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Assinale a opção correta.