Analise as afirmativas a seguir:
I- Nos casos em que a mesma situação é definida
na lei como fato gerador de mais de uma
incidência tributária, aparecem no mundo os
fenômenos do bis in idem ou da bitributação.
II- O princípio da noventena estabelece que os
tributos só podem ser exigidos 90 dias após
a aprovação da lei que os criou ou aumentou,
sem exceção.
III- A constituição do crédito tributário tem como
principal efeito tornar liquida, certa e exigível a
obrigação já existente.
Assinale as alternativas CORRETAS: