Nos termos da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade
de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, é
correto afirmar que
A todos têm direitos, deveres e obrigações para com
a comunidade e no seio desta, fora da qual o livre e
pleno desenvolvimento da respectiva personalidade
não é possível, sendo autorizada a ação hostil para
fazer cumprir os direitos.
B cada Estado tem o dever primordial de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos,
nomeadamente através da adoção das medidas
necessárias à criação das devidas condições nas
áreas social, econômica, política e outras, bem como
das garantias jurídicas que se impõem para assegurar que todas as pessoas, exclusivamente em associação com outras, possam gozar na prática esses
direitos e liberdades.
C cada Estado deverá adoptar as medidas legislativas,
administrativas e outras que se revelem necessárias
para assegurar que os direitos e liberdades referidos
na citada Declaração são efetivamente garantidos.
D é permitida a participação, por ação, caso tenha o
dever de atuar na violação de direitos humanos e
liberdades fundamentais, sendo autorizada a ação
hostil em situações excepcionais.
E a fim de promover e proteger os direitos humanos
e liberdades fundamentais, todos têm o direito, em
associação com outros, a nível exclusivamente internacional, de se reunir ou manifestar pacificamente.