Os tributos devem ser instituídos e
cobrados por aqueles que possuem
competência legal, respeitando os limites e as
vedações constitucionais. Analise as
afirmativas abaixo que tratam das
características dos tributos:
I - Se for promulgada lei aumentando a
alíquota de um imposto municipal no mês de
setembro, a cobrança da nova alíquota só
poderá ter a início a partir de janeiro do ano
seguinte.
II - O Município de Ponta Grossa pode cobrar
taxas incidentes sobre o imóvel onde
funciona um órgão do Governo do Estado do
Paraná.
III - As taxas podem ser cobradas como
contrapartida dos serviços públicos
prestados aos contribuintes ou colocados à
sua disposição, enquanto os impostos são
cobrados independentemente de qualquer
atividade estatal.
IV - O Município de Ponta Grossa pode cobrar
Imposto Sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana das instituições de
educação sem fins lucrativos.
Estão corretas: