Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200674284De acordo com a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações port...1457941200674284Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de PortosDe acordo com a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.AA exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, constituindo esta em cessão onerosa por prazo indeterminado. BA exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante concessão, constituindo esta em cessão onerosa com prazo determinado.CA exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, cessão onerosa com prazo determinado.DA exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora do porto organizado ocorrerá mediante concessão, cessão onerosa com prazo determinado.EA exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, formalizada mediante contrato de adesão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052675Legislação FederalO Decreto Federal nº 6.017/07, ao regulamentar a Lei Federal nº 11.107/05 quanto aos consórcios públicos, define contrato de rateio, nos termos a segu...Questão 457941200186756Legislação FederalA educação no Brasil é organizada em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seus respectivos sistemas...Questão 457941200223779Legislação FederalSegundo o Código de Ética e Conduta da EBSERH, é correto afirmar queQuestão 457941200387775Legislação FederalDe acordo com a Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/2009), nessa espécie de açãoQuestão 457941200539697Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta...Questão 457941200556260Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizaçõ...Questão 457941201107571Legislação FederalNos termos da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), é correto afirmar queQuestão 457941201217190Legislação FederalConforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas:Questão 457941201233486Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar no 95/1998, para a obtenção de clareza, as disposições normativas devemQuestão 457941201810481Legislação FederalConsidere o seguinte caso hipotético: A Câmara Municipal de Cotia recebe pedido de informações, assinado por Cidadão, com fundamento na Lei Federal n°...