A respeito da organização administrativa da administração pública, ...

Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade...

A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência, mesmo...

Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.A voluntariedade ...

Ainda em relação às participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme disposto na Lei...

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue o seguinte item. Em consonância com o entendimento...