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Consta no documento intitulado “Política Nacional de Educação: pelo direito das crianças de zero a seis anos à educação”...

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457941200674452
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Biguaçu - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Plano Nacional de Educação - PNE
Consta no documento intitulado “Política Nacional de Educação: pelo direito das crianças de zero a seis anos à educação” que a Lei que instituiu o Plano Nacional de Educação determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios:
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