Com relação aos princípios constitucionais, assinale a opção correspondente:
I - O princípio da segurança jurídica visa propagar um sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos
jurídicos da regulação da conduta e à estabilidade das relações, além de oferece conforto aos fatos já
consumados, aos direitos adquiridos e à coisa julgada. Neste contexto, o princípio da anterioridade anual
e o princípio da anterioridade nonagesimal, aplicáveis indistintamente a todos os impostos, evitam que o
contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.
II - O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentem signos de
riqueza capazes de servir de parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o
erário, de acordo com o tamanho econômico do evento.
III - Pelo princípio da indelegabilidade da competência tributária, o poder de instituir tributos permanece
no corpo das prerrogativas constitucionais da pessoa política expressamente indicadas pela Constituição
Federal, não podendo essa prerrogativa ser transferida aos outros entes políticos. Todavia, a atribuição
para arrecadar ou fiscalizar tributos podem ser repassadas sem que configure ofensa ao princípio da
indelegabilidade.
IV – Os princípios constitucionais tributários apresentam-se como limites ao poder de tributar, que é um
poder de direito concedido às pessoas políticas de instituírem tributo. Neste diapasão, tem-se que o
princípio da isonomia tributária caracteriza-se por um comando voltado tanto ao legislador ordinário
(igualdade na lei), quanto para o intérprete ao aplicar a norma ao caso concreto (igualdade perante a lei).