Mário, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu limitação
em sua capacidade física por conta de acidente doméstico
ocorrido durante suas férias.
Observadas as formalidades do estatuto jurídico funcional de
regência, de acordo com a Constituição da República, em razão
do ocorrido, Mário poderá exercer cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu,
enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a
habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de
destino, mediante