Sobre os Princípios Orçamentários e o ciclo orçamentário dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O ciclo orçamentário se encerra com o envio da proposta de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, cuja competência
é privativa do Chefe do Poder Executivo. Na União, e nos entes cujas constituições não disponham de forma diversa, tal
encaminhamento deve ocorrer até o dia 31/08 de cada exercício financeiro.
II. O Princípio da Exclusividade determina que apenas matéria afeita à previsão das receitas e à fixação das despesas pode ser
incluída na Lei Orçamentária Anual. Entretanto, tal princípio prevê duas exceções, e uma delas está ligada à autorização
para remanejamentos, transposições e transferências de dotações, até determinado limite da despesa fixada.
III. A definição de critérios e formas de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração da receita que possa
prejudicar as metas de resultado primário e nominal, deverá estar contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em