No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a ...

Q: No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta.

A) A Defensoria Pública pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou requisitar a qualquer organismo público ou particular certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não pode ser inferior a dez dias úteis. | B) Cabem à Defensoria Pública a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. | C) Os órgãos públicos legitimados podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo judicial. | D) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. | E) A Defensoria Pública não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, as pessoas necessitadas.

457941200674724

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor

No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta.

Questões relacionadas para praticar

No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta.

Questões relacionadas para praticar