Em relação às regras previstas no Decreto-Lei
nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal quanto à prisão, a
medidas cautelares e à liberdade provisória, assinalar a
alternativa CORRETA:
A Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da
decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada
45 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob
pena de tornar a prisão ilegal.
B Caso o acusado se recuse a assinar o auto de prisão em
flagrante, este será remetido ao juízo competente para
que seja colhida a assinatura do acusado na presença do
magistrado. Havendo nova recusa perante o juiz, será
consignada em termo a irresignação.
C Quando o fato for praticado em presença da autoridade,
ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão
do auto a narração desse fato, a voz de prisão, as
declarações que fizer o preso e os depoimentos das
testemunhas, dispensada a assinatura pela autoridade e
remetido imediatamente ao juiz, a quem couber tomar
conhecimento do fato delituoso, ainda que seja a
autoridade que houver presidido o auto.
D Após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 no
Código de Processo Penal, o juiz não poderá decretar a
prisão preventiva de ofício no curso da ação penal.
E Um indivíduo foi preso preventivamente pela suposta
prática de furto qualificado. Esse indivíduo tem 28 anos,
sendo o único responsável pelos cuidados e sustento de
seu filho, de 12 anos de idade completos. Nesse caso, o
juiz deverá substituir a prisão preventiva pela domiciliar,
conforme determina o Código de Processo Penal.